Prefeitura ingressa no STF para que ilhas costeiras sejam excluídas do rol de bens da União Federal
29/04/2015 | Categorias:
Radar
Com a intenção de defender a tese de que os terrenos localizados nas ilhas costeiras que sirvam de sede de município não podem estar sujeitos ao regime de terrenos de marinha, a Prefeitura de Florianópolis requereu o ingresso da Capital, na condição de Amicus Curiae, em recurso extraordinário impetrado pelo Ministério Público Federal do Espírito...