Vereadores mudam idade máxima para transporte turístico na capital
Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 1811/2020 que altera a Lei Complementar 34/1999, que trata sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros da capital. A alteração busca aproximar as normas municipais às determinações federais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Atualmente, a legislação municipal...