Alteração na Zona Azul é contestada
O Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação civil pública na Justiça para anular o decreto que alterou a forma de aplicação de multa no sistema de estacionamento rotativo em Florianópolis, conhecido como Zona Azul. Segundo o promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, o decreto afronta o princípio da legalidade por dispensar a presença dos...