Decisão judicial no Maranhão abre precedente para ação sobre terrenos de marinha em Florianópolis

Um acórdão publicado no dia 5 de maio no Tribunal Federal da 1ª Região considerou indevidas as cobranças de taxas de ocupação, laudêmio e foro em um terreno na Ilha Costeira de São Luís, no Maranhão. Assim como Florianópolis, São Luís é capital, e a decisão baseou-se na Emenda Constitucional 46/2005, que diz que são...