Acordo reduz taxas de marinha e garante 20% aos municípios
14/10/2015 | Categorias:
Radar
Para garantir os efeitos da MP (medida provisória) 691, de 31 de agosto, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de marinha —, o governo federal decidiu ceder aos vetos do PLC (projeto de lei complementar) 12/2015 e garantir a redução dos valores...