Uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado Ivan Naatz (PV) pretende alterar o artigo 128 da Constituição estadual. O objetivo é deixar claro que, tanto o governo do Estado como os municípios ficam proibidos de instituir a cobrança de taxa de qualquer natureza, que limite o tráfego de pessoas ou de bens....
Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (5) uma proposta para isentar as prefeituras de pagarem as taxas referentes ao licenciamento ambiental de cemitérios. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 209/2015, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que altera a legislação estadual sobre as taxas de prestação de serviços ambientais (Lei 14.262, de...
Entrou em pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados a admissibilidade da PEC 39/2011 (proposta de emenda à Constituição) e as outras propostas que estão apensadas a esta que pedem a redução das taxas ou a extinção do instituto terrenos de marinha no Brasil. Em votação, os deputados Capitão Augusto...
(Por Moacir Pereira, DC, 24/04/2015) Secretária do Patrimônio da União (SPU), Cassandra Nunes, garantiu ao senador Dário Berger (PMDB), em Brasília, que o Planalto enviará projeto prevendo redução das taxas cobradas pelo SPU. Informou, ainda que está sendo estudada a transformação da multa de R$ 170 milhões aplicada à prefeitura da Capital em serviços a serem prestados à...