Palavra-chave: taxa de proteção ambiental

24/06/2020 | Categorias: Radar, Turismo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta terça-feira (23). O relator da PEC...