Palavra-chave: selo digital

A medida já está em funcionamento e a análise de aprovação de projetos, licenciamento de construção e legalização de edificação serão realizados inteiramente pelo site da prefeitura. A apresentação do projeto físico somente será necessária no momento da aprovação, caso o proprietário e o responsável técnico não possuam certificado digital para assinar o projeto. "Consideramos esta...