Palavra-chave: Regime de Previdência Complementar

Vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 1.877 de 2021 do Poder Executivo Municipal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar. O objetivo da matéria, que adequa o...