Projetos do Executivo alteram pontos do Código Estadual Ambiental

Dois projetos de lei (PLs) que alteram o Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009), ambos de autoria do Poder Executivo, estão em tramitação na Assembleia Legislativa. As matérias tratam da mudança nos critérios para lançamento de efluentes (PL 426/2019) e da elaboração do Plano Estadual de Controle de Poluição Veicular (PL 6/2020). O PL 426/2019 altera dois...