MPSC atende pedido do Estado para ampliar prazo de obrigações no TAC da Política Estadual de Saneamento
Por solicitação formulada pelo Governo do Estado, em razão da complexidade de algumas obrigações, o Ministério Público de Santa Catarina aceitou firmar aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em setembro do ano passado, para a prorrogação de alguns dos prazos previstos no compromisso extrajudicial. Pelo TAC, firmado pelo Governador à época, Luiz Henrique...