União, Estado e Município têm o dever de garantir proibição de pesca sob pontes de Florianópolis, decide TRF4

A União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis compartilham entre si as competências legais e administrativas concorrentes, necessárias para a normatização, a regulamentação e a respectiva fiscalização das atividades que envolvem as pescas artesanal, profissional e amadora, por força do disposto nos artigos 23, caput e incisos VI e VII, e...