Palavra-chave: pedido

Em decisão monocrática, o desembargador Francisco Oliveira Neto indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público em agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância exarada em Ação Civil Pública (ACP) que buscava, entre outros pontos, a imediata suspensão dos alvarás de licença de funcionamento do parador de praia P-12, um dos...

Da Coluna e Rafael Martini (DC, 22/11/2017) Em junho de 2017, a Fatma liberou pedido do Deter e da Secretaria da Infraestrutura a Licença Ambiental Prévia (LAP) para o Terminal Marítimo Intermunicipal da Grande Florianópolis. O documento que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e os demais foram encaminhados a SPU para manifestação sobre a cessão...