MP acionará Justiça pedindo a licitação

Projeto aprovado na Câmara garante permanência dos comerciantes O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) deve entrar na Justiça contra a medida que permite que os comerciantes do Mercado Público de Florianópolis permaneçam no local por mais 15 anos, sem a necessidade de concorrência pública. O MP informou que deve ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade...