Palavra-chave: medidas compensatórias

A Justiça Federal determinou, em sentença dada em ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal), que o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o estado de Santa Catarina fiscalizem o cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do acesso...