O Senado aprovou o texto da medida provisória que amplia o prazo para municípios aprovarem seus planos de mobilidade urbana. Com isso, repasses financeiros vinculados a esses programas para as prefeituras poderão ser destravados. Como houve alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial. O prazo para aprovação dos planos acabou em abril de 2019. Pelo texto, cidades...
As propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) 691/2015, editada pelo governo federal, foram apresentadas em palestra ministrada pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) na manhã desta segunda-feira (23), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de...
Todos os anos, com a chegada da temporada de verão, uma polêmica envolve União e Prefeitura de Florianópolis quando o assunto é regularização da orla das praias e beach clubs. Mas se a MP (medida provisória) 691/2015 for aprovada esta semana no Congresso, a situação pode mudar. Isso porque a MP que dispõe sobre administração,...
(Por Carlos Damião, Notícias do Dia Online, 12/11/2015) Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) incluiu um texto na Medida Provisória 691/2015 que garante aos ocupantes dos terrenos, que não desejarem ou não puderem adquirir as áreas, o direito de continuarem na atual situação. O ideal, avalia o senador, seria o fim do absurdo método de arrecadação que começou no...
Você já imaginou dormir sendo proprietário do seu imóvel e acordar como mero ocupante? Provavelmente não...
Para garantir os efeitos da MP (medida provisória) 691, de 31 de agosto, que estabelece os critérios de alienação e transferência de propriedades da União a terceiros — incluindo as chamadas terras de marinha —, o governo federal decidiu ceder aos vetos do PLC (projeto de lei complementar) 12/2015 e garantir a redução dos valores...
A publicação da MP (medida provisória) 691, no dia 31 de agosto, que estabelece critérios para a venda de terrenos de marinha, pode afetar diretamente os cerca de 30 mil imóveis da Capital atingidos pela nova demarcação da linha preamar. A medida faz parte das ações do governo federal na chamada Agenda Brasil, e abre...