Palavra-chave: Licenciamento Declaratório

26/02/2025 | Categorias: Radar

A Prefeitura de Florianópolis inicia nesta semana uma consulta pública para que a comunidade possa contribuir com sugestões e melhorias nas legislações referentes ao Licenciamento Declaratório (LC nº 707/2021) e ao Código de Obras de Florianópolis (LC nº 60/2000). O processo participativo ocorre entre os dias 26 de fevereiro e 26 de março de 2025. A...

12/07/2022 | Categorias: Radar

Instituído pela Lei Complementar 707/2021 e regulamentado pelo Decreto 23.240/2021, o Licenciamento Declaratório é o processo para o licenciamento de obras para edificações. Nesta primeira etapa está disponível apenas o licenciamento de obras unifamiliares (até 03 casas no mesmo lote). Segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), Fábio Murilo Botelho, Florianópolis é a cidade com...