Palavra-chave: licenças irregulares

Oito ações civis públicas e sete ações penais tramitam na Comarca da Capital em razão do excesso de ruído ou da concessão irregular de alvarás de funcionamento pelo município aos beach clubs instalados em Jurerê. Na área cível, as ações são contra o Município de Florianópolis, a Floram e oito estabelecimentos. Já na esfera penal,...