19/09/2019

Beach clubs de Jurerê operam com licenças irregulares, sustenta MPSC

Oito ações civis públicas e sete ações penais tramitam na Comarca da Capital em razão do excesso de ruído ou da concessão irregular de alvarás de […]
09/11/2017

STF mantém condenação para os donos de embarcações e União por licenças irregulares

Os donos das embarcações irregulares e União foram condenados a pagar indenizações que somam R$ 350 mil. O STJ negou um recurso da União contra uma […]