MPSC recomenda que lei de Florianópolis sobre internação compulsória não seja aplicada a crianças e adolescentes

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, recomendou ao Município de Florianópolis que não aplique a Lei n. 11.134/2024 para a internação voluntária, involuntária ou compulsória de crianças e adolescentes. A recomendação foi expedida em função de haver legislação federal específica para pessoas em...