Imóvel clandestino em área de APP está impedido de receber energia elétrica em Florianópolis
Mais uma vez, a Justiça reafirmou medida liminar obtida pelo Ministério Público e negou os pedidos de particular que pretendia obrigar a CELESC a instalar energia elétrica em um imóvel construído clandestinamente em área de preservação permanente em Florianópolis, sem qualquer autorização do Município. A ação n. 0300908-08.2019.8.24.0023, que buscava a exigência para que a CELESC...