Governo encaminha para Alesc projeto que reestrutura o Fundo de Habitação Popular

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 25, o Projeto de Lei que traz mudanças no Fundo de Habitação Popular (FUNDHAB) e transfere a coordenação das ações de planejamento e execução do Programa Nova Casa para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS). A proposta altera a Lei Complementar nº 422/2008...