Palavra-chave: FNDE

É lei que 30% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam destinados à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar. A determinação veio com a Lei Federal 11.947/2009, que define o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O programa municipal foi elaborado entre 2009 e 2010, sendo que a compra...