PL estabelece novas regras para uso remunerado de espaços do Estado
02/03/2021 | Categorias:
Radar
O Poder Executivo quer estabelecer uma nova legislação sobre o uso remunerado de espaços físicos em imóveis que pertencem aos órgãos da administração pública estadual, às autarquias e às fundações. A proposta está no Projeto de Lei (PL) 34/2021, encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada. Atualmente, as concessões de uso remunerado desses espaços são normatizadas pela...