TJSC reconhece esbulho e confirma reintegração de posse em favor do Estado de terreno no Centro de Florianópolis

Uma vez cessada a permissão de uso de imóvel com notificação extrajudicial de desocupação, a permanência indevida do particular sobre o bem configura esbulho e enseja a reintegração de posse em favor do ente estatal que dele é privado. Com base nesta premissa, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou a...