STF publica decisão que mantém acórdão do TJSC que confirma verba de equivalência a procuradores do Estado
11/01/2021 | Categorias:
Radar
Foi publicada na última sexta-feira (8/1) a íntegra da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que indefere a concessão de liminar em suspensão de tutela provisória ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma a legalidade do pagamento...