Palavra-chave: decisão do STF

16/12/2019 | Categorias: Economia, Radar

A Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que criminalizou a declaração de ICMS sem o respectivo pagamento, no julgamento do RHC 163.334/SC, lamentando ainda os riscos e prejuízos causados por essa jurisprudência. O julgamento está suspenso até a próxima quarta-feira (18), porém há votos suficientes para condenar o...