22/06/2020

Royalties do petróleo: STF reconhece que IBGE usou critérios ilegais para traçar a projeção marítima da costa de SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite de sexta-feira, 19, o julgamento da ação histórica de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo. Os ministros […]