Palavra-chave: comércio de pescados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aguarda a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será feita pela Prefeitura de Florianópolis para regularizar a comercialização de pescados, moluscos e outros frutos do mar na Capital. O Procurador do Município Hilário Félix Fagundes Filho vai redigir a minuta do TAC e apresentar ao...