Justiça cria Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição e atende pedido do MPSC para atuar como assistente em ação ajuizada por entidades civis

Foi deferida pela Justiça Federal a medida liminar para a criação de uma Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, pleiteada na ação civil pública estrutural ajuizada pelo grupo de pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, da UFSC, em conjunto com a sociedade civil organizada. A mesma decisão autorizou o...