Palavra-chave: área rural

(Por José Emídio Trilha Ribeiro Junior*, DC, 02/10/2014) Com a finalidade de controlar, monitorar, planejar economicamente e combater o desmatamento, o governo federal, pela lei 12.651/12, criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e...

O presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina Fatma, Alexandre Waltrick, assinou a Portaria 65/2014 que dispensa a reserva legal averbada para procedimentos de licenciamento ambiental na Fatma para área rural. A Fundação se baseia no Cadastro Ambiental Rural CAR, regulamentado pelo Ministério do Meio Ambiente, e que está em fase final de implementação...