Da Coluna de Renato Igor (NSC, 05/05/2024) O Professor de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico da UFSC, Pedro Niebuhr, demonstra muita preocupação em relação às ações demolitórias na Lagoa da Conceição, em Florianópolis. São mais de 200 imóveis nesta condição. Confira o texto produzido pelo advogado sócio da Menezes Niebuhr Sociedade, ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Meio...
Da Coluna de Cacau Menezes (NSC, 22/10/2019) Após consultar especialistas, o Senador Jorginho Mello protocolou um projeto de lei N° 5553 de 2019 que dá segurança jurídica e transparência a quem possui terrenos em área de marinha, atualmente há mais de 500 mil imóveis, e o novo entendimento irá beneficiar diretamente mais de 10 milhões de...
Um boato de que o governo federal faria a venda de todos os terrenos de Marinha para arrecadar recursos tem tirado o sono de proprietários de 30 mil imóveis na Ilha de Santa Catarina. A medida daria preferência para quem já está no local, mas dificilmente será cumprida devido à complexidade do ato, que envolve...
O pedido do MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina para condenar o município de Florianópolis, a Floram (Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis), a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) a promoverem medidas que visam a proteção do meio ambiente foi julgado...
(Por Cacau Menezes DC, 23/09/2014) Em breve, centenas de milhares de catarinenses, do litoral e das margens de rios e lagoas onde se faz sentir a influência de marés, serão notificados para pagarem à União valor anual equivalente a 5% do valor do imóvel que ocupam sobre suposto “terreno de marinha”, retroativo aos últimos cinco anos (25%...
A Procuradoria-Geral do Município protocolou na 6ª Vara Federal da Capital ação denominada "exceção de pré-executividade”, a fim de tentar suspender os efeitos da decisão judicial que determina a demolição de todas as construções instaladas numa faixa de 30 metros da Lagoa da Conceição. Em linhas gerais, a Procuradoria sustenta três pontos: a A incompetência da...
Os moradores da Lagoa da Conceição vão escolher no próximo dia 7, durante encontro com a prefeitura, representantes para fornecer informações e acompanhar a audiência conciliatória entre a Justiça Federal, o Ministério Público Federal e o município, no dia 13 de agosto. O encontro deve definir o cronograma de ações para o cumprimento da decisão...
Ainda com muitas informações desencontradas, cerca de 200 moradores da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, se reuniram na noite de segunda-feira (21) na SAL (Sociedade Amigos da Lagoa) para definir como agirão diante da decisão que pode colocar 923 imóveis no chão. A ação, transitada e julgada desde 2010, cobra da Prefeitura de Florianópolis a...
Com a fala embargada, mas com as mãos firmes de quem manipula os bilros de renda desde os oito anos de idade, Norma Barcelos Felisberto chamou de absurda a decisão da Justiça Federal para colocar no chão 923 imóveis situados a 30 metros da margem da Lagoa da Conceição. Aos 70 anos de idade completados...
A Justiça Federal determinou ao município de Florianópolis que todas as construções que ocupam terreno de marinha (área de preservação permanente) em até 30 metros a partir da Lagoa da Conceição devam ser demolidas. Além disso, uma área de 15 metros de largura deve ser destinada a pedestres. Segundo levantamento da prefeitura, pelo menos 923 construções...
A demarcação das áreas de Marinha na Ilha de Santa Catarina ainda nem terminou, mas já há três impugnações que questionam o processo elaborado desde 2007 pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O argumento é que o projeto estaria em desacordo com a determinação da nova linha de preamar média, que define quais novos...
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental da Justiça Federal em Florianópolis, acredita que o julgamento da ação contra o funcionamento de clubes de praia, os beach clubs, em área de restinga, em Jurerê, entrará na pauta de votação somente a partir de abril de 2014, depois do Carnaval e da temporada de verão....
A atualização da linha de preamar média (maré cheia), anunciada pela SPU (Superintendência do Patrimônio da União) inclui nos 33 metros de área de marinha metade dos 970 imóveis – casas, lotes e comércio – do balneário Daniela, em Florianópolis. O realinhamento previsto para todo o entorno da Ilha até o fim de 2014 transforma...
Um plano de uso detalhado (ou a falta de um) para a área de marinha do Aterro da Via Expressa Sul. Este foi o tema da audiência pública realizada no plenarinho da Câmara de Florianópolis, no âmbito da Comissão de Viação, Obras Públicas e urbanismo, e presidida pelo vereador Asael Pereira (PSB). A reunião foi feita...
Enquanto o Ministério Público solicita a demolição de obras construídas irregularmente às margens de praias em Florianópolis o Ministério do Meio Ambiente reclama da ação humana que só faz prejudicar a zona costeira brasileira. Em razão de Florianópolis possuir inúmeras praias com concentração de casas em área de Marinha, vale ressaltar o dano ambiental causado ao...