STF aprova por 9 X 1 tese do MPSC: é crime a apropriação indébita de ICMS
19/12/2019 | Categorias:
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese defendida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90 é constitucional. Assim a apropriação indébita de ICMS é crime. Dos dez ministros que participaram do julgamento desta quarta-feira (18/12), nove votaram a favor, e apenas Marco Aurélio...