Os seis meses da nova lei anticorrupção
29/07/2014 | Categorias:
Radar
(Por Flávia de Araújo B. Bispo* , DC, 29/07/2014) A lei 12.846/2013 completa hoje seis meses de vigência. Apelidada de Lei Anticorrupção, trouxe como principal inovação a responsabilidade objetiva, civil e administrativa, da pessoa jurídica que lesar a administração pública, inclusive em procedimentos licitatórios e modificações dos contratos firmados com órgãos e entidades públicas, como por exemplo...