O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal n. 11.498/2025 e o Decreto Municipal n. 28.779/2025, ambos do Município de Florianópolis. As normas instituíram e regulamentaram a figura do Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário, possibilitando a atuação de particulares, em regime denominado de serviço...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 14/03/2026) A 40ª Promotoria de Justiça do MPSC expediu, nesta sexta-feira (13), uma recomendação para o município de Florianópolis suspenda, no prazo de 48 horas, a eficácia da da lei que institui a atividade de voluntários como “agentes de segurança e ordem cública Comunitários”. De acordo com o promotor Jádel da...
Cerca de 60 pessoas receberam certificação pela conclusão do curso de formação de novos agentes da Defesa Civil de Florianópolis, nesta sexta-feira (21). Durante cinco meses, os voluntários tiveram treinamento teórico e prático, por meio da Organização Internacional Nova Acrópole – Filosofia, Cultura e Voluntariado. A partir de agora, poderão fazer vistorias, indicar interdições e...