Palavra-chave: acórdão

10/03/2021 | Categorias: Eventos, Radar

Independentemente de previsão na lei instituidora ou no estatuto social, é lícita a contribuição de sociedades de economia mista a projetos voltados à consecução do bem comum, este entendido como as finalidades do Estado prescritas na Constituição Federal, em razão do princípio da função social da empresa, emanado do art. 170 da Constituição Federal e...

20/11/2017 | Categorias: Radar

A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre questões que demandariam o reexame dos fatos e provas é vedada no âmbito do recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base neste entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, em decisão monocrática, não conheceu recurso interposto pelo Ministério Público do Estado contra...