O cumprimento da medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para derrubada de postes erguidos para fornecer energia elétrica a construções clandestinas nos Ingleses na última quarta-feira (17) expôs a fragilidade do Poder Público para coibir as invasões na Ilha de Santa Catarina. Desde 2017, uma ação ajuizada pela 32ª Promotoria de...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 23/05/2019) A Habitasul Empreendimentos Imobiliários e a Ciacoi Administração de Bens, dona e administradora da área de Jurerê Internacional, respectivamente, em Florianópolis, entrou na Justiça com um pedido de despejo de quatro beach clubs instalados na praia. A ação foi proposta contra os estabelecimentos 300 Cosmo Beach Club, Cáfe de La...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 21/03/2019) O STJ julga na próxima quinta-feira, dia 28, os recursos do Estado e da Linha Azul, concessionária que venceu a concessão da SC-401 na década de 1990. A empresa cobra em torno de R$ 1 bilhão em indenizações. Atualmente, o Estado tem decisão favorável que reduziu para R$ 250...
O congestionamento que o morador de Palhoça enfrenta quase todos os dias saiu das estradas para as vias judiciais. Uma ação civil pública questiona o atraso na entrega do Contorno Viário, uma das principais obras previstas na concessão do trecho catarinense da BR-101 Norte, vencida pela então OHL (atual Arteris Litoral Sul) em 2007. A...
A ação foi ajuizada na tarde desta quinta-feira (14/2) após Estado descumprir sistematicamente decisão que obriga a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles. Registros indicam que houve um desprendimento de uma placa metálica situada na junção do asfalto da ponte Pedro Ivo Campos na quarta-feira (13/2). Por descumprir sistematicamente decisão que obriga...
“Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nessa quarta-feira (27), o julgamento da ação que questiona a definição da área geoeconômica marítima para fins de pagamento de royalties do petróleo e que foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra o IBGE, São Paulo e Paraná. Os ministros deverão continuar analisando o processo nesta quinta-feira (28). O...
A ação foi proposta pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, da Saúde e da Cidadania da Capital e tem o objetivo de coibir atos que impeçam ou dificultem a livre circulação de pessoas e veículos e consequentemente garantir que produtos essenciais cheguem à população. O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou, na noite desta terça-feira (29/5),...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 04/03/2018) O Ministério Público estadual manifestou-se contra o pedido feito pelo vereador Bruno Souza (PSB) na ação popular que questiona a taxa de lixo cobrada pela Prefeitura de Florianópolis. O promotor de Justiça Celso Antonio Batista Júnior deu parecer “pela extinção do feito sem resolução do mérito” por entender não...
Da Coluna de Cacau Menezes (DC, 02/08/2017) A Comcap, por meio de nota, afirmou que está desencadeando uma ação integrada para zerar lixões a céu aberto em Florianópolis, locais que oferecem riscos à paisagem urbana e à saúde pública. O anúncio veio em resposta ao registro feito na coluna de segunda-feira, onde o leitor Ivo Muller...
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a legislação que reajustou o ITBI na Capital e modificou a Planta Genérica de Valores (PGV) foi protocolada na tarde de ontem pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina...