Legalidade
O juiz Gerson Cherem, da Vara da Fazenda, concedeu, ontem, liminar preventiva em favor do mandado de segurança impetrado pelo Sinduscon de Florianópolis, contra o Decreto Municipal 4087, que vinculava a liberação de licenças de construção e cancelava licenças já concedidas à quitação de débitos com a prefeitura. Recorrendo à jurisprudência, considerou que "a administração dispõe...