Decreto Municipal sobre o Marco Regulatório entra em vigor na Capital
Entrou em vigor na última semana o Decreto Municipal nº 17.361, de 15 de março 2017, que dispõe sobre os regramentos da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A legislação surge para regulamentar no âmbito municipal as parcerias entre a Prefeitura e as Organizações da Sociedade Civil, para a...