Justiça Federal proíbe venda e construções de imóvel em área de preservação permanente em Florianópolis (SC)
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que particulares não negociem imóvel nem realizem qualquer ato que cause alterações em área de preservação ambiental em Jurerê, Florianópolis (SC). No caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil. Nos pedidos da ação, o MPF/SC requer...