MP-SC ajuíza ação contra Deinfra exigindo pagamento de multa por descumprimento de liminar
O MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuíza hoje, na 1ª Vara da Fazenda Pública, ação que exige o pagamento de multa por descumprimento de liminar contra o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) e seu presidente, Paulo Meller. De acordo com a Procuradoria, a medida é baseada no entendimento de que o órgão fiscalizador do...