Acordo garante acesso público a praias e lagoas em Florianópolis

Uma audiência entre a Justiça Federal, o MPF (Ministério Público Federal), a Prefeitura de Florianópolis e a Procuradoria Geral do Município, encaminhou acordo para solucionar o problema da falta de acesso público à orla em diversas regiões da Capital. No encontro, ficou decidido que a municipalidade tem até 6 de outubro para definir um plano de ação para garantir acessos à praia, lagoas e rios a cada 125 metros, em cumprimento à instrução normativa do Plano Diretor de 1985, que ainda não foi contemplada.

Em companhia de ativistas comunitários, o vereador Lino Peres (PT) também participou da audiência sobre a metodologia que será utilizada para garantir o respeito à orla e criticou a ocupação desordenada em boa parte dos bairros de Florianópolis. “A cidade se voltou para o mar de uma forma irregular. As orlas foram privatizadas e passaram a ser uma mercadoria altamente apreciável. Tem lugares em que o mar é o quintal da casa, é um absurdo. Temos que qualificar a orla e fazer com que ela respire”, disse.

De acordo com o procurador-geral do município, Alessandro Abreu, a determinação federal vai ao encontro do planejamento da prefeitura, mas precisará ser bem planejada. “Foi um acordo realizado em audiência, porque o interesse era convergente do MPF e da prefeitura. Agora, tem que se fazer isso de uma forma em que seja viável a operacionalidade. Por isso, se decidiu fazer por setores, onde podemos verificar as prioridades”, explicou.

A elaboração do plano de ação será feita com uma metodologia participativa, permitindo a presença de movimentos sociais e lideranças comunitárias, além das autoridades. Segundo a procuradoria do município, um dos primeiros locais que podem sofrer alterações em decorrência do acordo é o Sul da Ilha. “Acredito que o Campeche será um dos primeiros [bairros]. Vamos trabalhar na abertura e no melhoramento de novos acessos, dando prioridade para aqueles que são históricos, utilizados por pescadores e que foram obstruídos de alguma forma. Vamos buscar essas informações com a comunidade”, disse Abreu.

Inquérito foi aberto em 2006

O MPF cobra da Prefeitura de Florianópolis, em ação ajuizada no dia 18 de julho de 2014, a construção de acessos onde não existem a cada 125 metros em todas as praias do município e a readequação da mesma distância onde já existem passagens de pedestres para praias e lagoas. O inquérito civil público foi aberto em 28 de setembro de 2006, segundo o MPF, para garantir a “manutenção e respeito ao livre acesso às praias no município”.

Na época, a administração municipal informou ter criado um grupo executivo com o objetivo de construir um novo Plano Diretor para a cidade, que deveria ser concluído em 2007. A distância entre um acesso e outro chegava a 500 metros, contrariando o artigo 91 da lei 2.193/85.

Essa legislação acabou revogada pela lei complementar 482/2014, que regulamenta o novo Plano Diretor, mas que manteve nos seus artigos 205 e 206 a determinação da lei de 1985. Estes são os dois principais argumentos jurídicos do MPF para entrar com a ação na Justiça Federal. Agora, com acordo encaminhado em audiência, a expectativa é de que a prefeitura apresente um plano adequado à legislação até o dia 6 de outubro, sob risco de sofrer medidas judiciais.

(Notícias do Dia Online, 30/06/2015)