Espelho d’água
Artigo escrito por Roberto J. Pugliese, advogado (DC, 08/03/2011) O decreto lei nº 9.760 de 05/09/1946, ainda em vigência, prevê a cobrança de taxa que incide sobre construções existentes e o simples uso para tráfego e atracação de embarcação no espelho dágua fluvial, lacustre e marítimo. Desse modo, portos privados, marinas, plataformas, estaleiros, decks, docas e...