Do blog de Moacir Pereira (04/02/2010)
Nota da Justiça Federal informa que foi negado pedido da empresa Passeios Marítimos Santa Clara contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), para liberar embarcação apreendida por ultrapassar as especificações máximas para navegação na Área de Proteção Ambiental (APA) de Anhatomirim....
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Decisão do TRF4 impede obra próxima à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé por 120 dias
As obras da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do bairro Campeche, em construção próximo à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, em Florianópolis, estão embargadas por 120 dias, para que o projeto seja examinado e autorizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Camelódromo e Direto do Campo podem deixar a área central de Florianópolis por decisão judicial
A determinação da Justiça Federal em desocupar a área onde fica o Camelódromo e o Direto do Campo, no Centro de Florianópolis, pode dar início a uma contagem regressiva que levará ao fim de ambos os serviços.
Conforme a decisão, eles têm exatos 12 meses para sair dali, para que o terreno possa ser devolvido ao governo federal, a quem sempre pertenceu. A não ser, claro, que o recurso apresentado pela prefeitura seja aceito pela Justiça e capaz de reverter a situação.
Estacionamentos no Centro da Capital também serão desocupados
O Camelódromo Centrosul e a feira Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis, têm até 12 meses para serem desocupados. Essa foi a determinação da Justiça Federal em sentença proferida nesta terça-feira pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal da Capital.
A área, localizada perto do antigo terminal de ônibus, é de propriedade da União, que entrou com ação contra o Estado de Santa Catarina, o município de Florianópolis e os ocupantes que exploram o imóvel. O juiz decidiu pela...
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Da coluna de Cacau Menezes (DC, 13/01/2010)
A Justiça Federal determinou a desocupação, em até 12 meses, das áreas do imóvel de propriedade da União em que estão instalados o Camelódromo, o CentroSul e a feira Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis. A sentença foi proferida ontem pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal da Capital, e acolhe pedido da União em ação contra...
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Por Cacau Menezes (Blog do Cacau Menezes, 03/12/2009)
A Justiça Federal condenou a empresa Hantei Construções e Incorporações a pagar R$ 586 mil de indenização por danos ao meio ambiente, causado pelas obras do Residencial Mandágua, na Praia dos Ingleses, Norte da Ilha de Santa Catarina. O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente...
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Por Cacau Menezes (Do blog de Cacau Menezes, 10/11/2009)
A Justiça Federal condenou o município de Florianópolis, junto com os órgãos públicos, a empresa e a servidora envolvidos, à recuperação ambiental da área em que seria construído o Residencial Canto da Lagoa, na Ilha de Santa Catarina.
De acordo com a sentença, a perícia indicou...
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A Justiça Federal condenou o Estado de Santa Catarina e o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) a pagarem a medida de compensação ambiental referente à construção da Via Expressa Sul, em Florianópolis. A quantia de R$ 315.850,14 – correspondente a 0,5% do valor da obra, em valores de 2006 – deve ser depositada em conta judicial para posterior repasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que deverá aplicá-la em unidades de conservação, entre elas a Reserva Extrativista Marinha de Pirajubaé, atingida pela construção. O dinheiro será liberado quando...
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A Justiça Federal determinou ao Condomínio Recanto das Marés Residence Club que retire os portões, guaritas e demais obstáculos que estão impedindo o acesso da população à Praia da Figueira, em Governador Celso Ramos. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o condomínio, o município e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O MPF alegou que estaria havendo uso privado de bem público.
“A apropriação particular e exclusiva...
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A Justiça Federal homologou o acordo entre o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), o Município de Florianópolis, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e extinguiu a Ação Civil Pública proposta, em 2005, pelo MPF que questionava a obra “Beira Mar Continental”, em Florianópolis.
Conforme o MPF, a obra realizada pelo Município iniciou sem o devido licenciamento por parte do Ibama. Além disso, a ACP questionava a competência da Fatma em licenciar projetos que implicassem...
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