Decisão do TRF4 impede obra próxima à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé por 120 dias
As obras da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do bairro Campeche, em construção próximo à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, em Florianópolis, estão embargadas por 120 dias, para que o projeto seja examinado e autorizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
13/08/09
A Justiça Federal extinguiu sem julgamento de mérito o processo que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) abriu contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), para suspensão do embargo da obra do sistema de tratamento de esgoto do Bairro Campeche, no Sul da Ilha de Santa Catarina. A juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, entendeu que o meio escolhido pela Casan – uma medida cautelar inominada – não é juridicamente adequado ao pedido da empresa. A sentença foi registrada hoje...
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Estatal diz desconhecer irregularidades e mantém os trabalhos
A implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Campeche, no Sul da Ilha, na Capital, mal começou e já está embargada. O motivo é a falta de licenciamento ambiental. A Casan afirma desconhecer as irregularidades. As obras prosseguem.
Segundo a procuradora Analúcia Hartmann, o empreendimento no entorno da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé não tem aprovação do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio). Por isso, o Ministério Público Federal solicitou à Caixa Econômica Federal...
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Da coluna de Estela Benetti (DC, 12/05/2009)
Florianópolis pode ganhar um centro de educação ambiental de referência, que vai incluir informação ambiental e atração turística.
O foco será a conservação de mangues e águas dos rios e mares. Trata-se da Estação Ambiental – Projeto Ceca, a ser instalado na SC-401.
A iniciativa é do Ministério Público Federal, Instituto Chico Mendes...
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Um acerto de procedimentos deve trazer mais rigor a pessoas pegas pescando na Reserva Marinha do Arvoredo. Os envolvidos na pesca irregular podem ser presos em flagrante, tornando mais forte o efeito da prisão. As embarcações grandes também podem não ficar mais sob os cuidados dos proprietários como fiéis depositários, como geralmente acontece.
O Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Polícia Federal devem trabalhar em conjunto para que a fiscalização tenha o amparo da repressão, evitando novos crimes. A partir de hoje, uma fiscalização semanal...
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