Estatuto FloripAmanhã

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9ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FLORIPAMANHÃ

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS

Seção I

Da Denominação, Sede e Foro e Duração

Art. 1º. A Associação FloripAmanhã é uma entidade civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com número ilimitado de associados.

Parágrafo Único – A Associação FloripAmanhã não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, salvo por serviços prestados previamente aprovados em reunião de Diretoria.

Art. 2º. A Associação FloripAmanhã tem foro e sede a Praça Olívio Amorim, 120 – sala 1, Bairro Centro,, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 3º. O prazo de duração da Associação FloripAmanhã é indeterminado.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 4º. A Associação FloripAmanhã tem por objetivos:

Trabalhar, inicialmente, para fazer de Florianópolis, sempre entendida como a Grande Florianópolis, um ambiente economicamente desenvolvido, socialmente justo, e ecologicamente sustentável, preservado seu patrimônio cultural e natural;

Promover a cultura de planejamento e de desenvolvimento urbano, estimulando as vocações regionais;

Estimular a cooperação público-privada, o sentimento de cidadania, o compromisso com o desenvolvimento sustentável com geração de riqueza e bem estar social;

Fortalecer o debate do projeto de reserva da biosfera em ambiente urbano na Ilha de Santa Catarina;

Fortalecer o debate sobre a Legislação de gerenciamento costeiro e do plano de ordenamento náutico de Florianópolis, como forma de preservação ambiental, planejamento e oportunidade de geração de riqueza;

Cooperar e apoiar o debate do desenvolvimento das duas vocações da região: turismo e tecnologia, viabilizando política de atração de talentos e empresas específicas desses setores;

Contribuir para a prosperidade da região destacando projetos direcionados aos conceitos de inovação, criatividade e cidade inteligente, como forma de bem estar social e qualidade de vida.

Contribuir para a construção e conscientização da importância do planejamento, do desenvolvimento territorial e urbano, social, cultural, econômico e ambientalmente responsável, sem limite de fronteiras geopolíticas, através da promoção, desenvolvimento, implantação e execução de programas e projetos voltados a estes objetivos.

Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos, a Associação FloripAmanhã poderá:

Promover, ou participar de fóruns, debates e estudos;

Atuar na difusão da Educação Ambiental, inclusive na promoção de campanhas educativas e de esclarecimento à opinião pública;

Oferecer, ao Poder Público, sugestões, subsídios e informações;

Patrocinar eventos próprios ou participar de eventos promovidos por terceiros;

Promover, institucionalmente, a proteção do meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ficando autorizado a promover medidas judiciais e/ou administrativas, inclusive ajuizar ações civis públicas (art. 5º e incisos, da Lei nº. 7.347/85), dentre outras medidas, até mesmo no resguardo de interesses difusos e coletivos;

Atuar em todo o território nacional.

Art. 5º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação FloripAmanhã observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

§ 1º. A Associação FloripAmanhã se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

§ 2º. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

§ 3º. Nas ocasiões em que a Associação FloripAmanhã atuar na promoção, desenvolvimento, implantação e execução de programas educativos em matéria ambiental, dirigidos a professores e educadores informais, propiciando uma sólida educação para a ação de manejo integrado e sustentável do meio ambiente (art. 4º, inciso VIII), os recursos arrecadados operacionalmente mediante o exercício de suas atividades deverão ser aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social (Parágrafo Único do art. 1º).

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DA MANUTENÇÃO

Seção I

Do Patrimônio

Art. 6º. Constitui patrimônio da Associação FloripAmanhã:

Os bens móveis, imóveis, semoventes e direitos que venha adquirir;

Os legados, doações, auxílios que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Os recursos financeiros obtidos.

Parágrafo Primeiro. Os bens e direitos da Associação FloripAmanhã só poderão ser aplicados na realização de seus objetivos, permitidos, porém, sua locação, arrendamento, alienação, observadas às exigências legais e estatutárias com vistas a obtenção de outros recursos.

Parágrafo Segundo: Os recursos financeiros mencionados no inciso III do art. 6º poderão ser obtidos através de:

Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico pra financiamento de projetos na sua área de atuação;

Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

Doações, legados e heranças;

Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

Contribuição dos associados;

Recebimento de direitos autorais etc.

Art. 7º. No caso de dissolução ou extinção da Associação FloripAmanhã, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, conforme definida em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim.

Art. 8º. Na hipótese da Associação FloripAmanhã obter e, posteriormente, perder a qualificação de OSCIP, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Seção II

Da Manutenção

Art. 9º. A Associação FloripAmanhã será mantida:

Pela contribuição mensal ou anual de seus associados;

Com a renda de seu patrimônio;

Pela renda constituída por terceiros em seu favor;

Com a remuneração de seus serviços;

Com os auxílios, créditos ou contribuições destinadas por outras pessoas;

Com a venda de materiais promocionais da Associação FloripAmanhã e de terceiros.

Seção III

Da Prestação de Contas 

Art. 10. A prestação de contas da Associação FloripAmanhã observará as seguintes normas:

Os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

A publicidade, por qualquer meio legal e eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação FloripAmanhã, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

§ 1º. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o Parágrafo Único do Art.70 da Constituição Federal.

§ 2º. A prestação de contas será feita anualmente para o Conselho Fiscal que elaborará parecer a ser ratificado pela Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Dos Órgãos de Administração

Art. 11. A Associação FloripAmanhã terá os seguintes órgãos:

Assembléia Geral;

Conselho Consultivo;

Diretoria;

Conselho Fiscal.

Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 12. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão máximo da Associação FloripAmanhã, é integrada pelos associados que estiverem em dia com as suas obrigações associativas.

Art. 13. A Assembléia Geral será convocada por carta enviada a todos os associados com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias ou mediante publicação de edital, com igual prazo, em jornal de circulação no Estado de Santa Catarina.

Art. 14. Compete privativamente à Assembléia Geral Ordinária:

Conhecer e deliberar sobre a prestação anual de contas da Diretoria e o respectivo relatório;

Aprovar a contribuição mensal ou anual dos associados fundadores e contribuintes para manutenção da Associação FloripAmanhã;

Alterar os valores das faixas de contribuição previstas no art. 32.

Art. 15. Compete à Assembléia Geral Extraordinária, ou à Assembléia Geral Ordinária:

Alterar o Estatuto da Associação FloripAmanhã, mediante proposta da Diretoria;

Eleger e dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria para mandato de 2 (dois) anos; permitida a recondução;

Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

Julgar recursos interpostos pelos associados excluídos por ato da Diretoria;

Deliberar sobre a extinção da Associação FloripAmanhã e a destinação de seu patrimônio;

Tratar de outros assuntos não integrantes da competência privativa da Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo único. Para a deliberação de que tratam os incisos I, II e III é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria simples dos associados que estejam em dia com suas obrigações associativas, ou com qualquer número nas convocações seguintes.

Art. 16. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á no mês de abril de cada ano com a finalidade de prestar contas e em novembro nos anos em que houver eleição; A Assembléia Geral Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Associação FloripAmanhã, ou por 1/5 (um quinto) do total dos associados em dia com as suas obrigações associativas, para tratar de matéria específica e previamente designada em ato de convocação.

§ 1º. A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença dos associados que representem, no mínimo, a metade mais 1 (um) do número dos associados existentes; em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, instalar-se-á com qualquer número de associados em dia com suas obrigações, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 15 e 43.

§ 2º. A presença dos associados será registrada no Livro de Presença em Assembléia Geral e as deliberações da Assembléia Geral lavrada em Livro de Atas das Assembléia Gerais.

§ 3º. A Assembléia Geral será dirigida por Presidente escolhido por aclamação dos associados presentes, o qual designará Secretário para registrar os trabalhos e lavrar a ata.

§ 4º. É admitido o voto por procuração outorgada a outro associado há menos de um ano.

Seção III

Do Conselho Consultivo

Art. 17. O Conselho Consultivo é um órgão de apoio à Diretoria visando agilizar as suas operações.

Art. 18. O Conselho Consultivo será formado por pessoas de conhecimento notório na sociedade, podendo ser associados.

Art. 19. O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pela Diretoria.

Art. 20. Compete ao Conselho Consultivo subsidiar e orientar as ações e decisões da Diretoria.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 21. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador do cumprimento das atividades econômicas e financeiras da Associação FloripAmanhã, é integrado por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, associados, eleitos para mandato de 2 anos, permitida a recondução.

Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal:

Zelar pelos bens e direitos da Associação FloripAmanhã;

Fiscalizar a escrituração contábil da entidade;

Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Parágrafo único: No caso de vacância de até 50% dos membros do Conselho Fiscal, a Diretoria indicará novos membros para preencher os cargos vagos, sendo empossados imediatamente, mas a indicação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral.

Seção V

Da Diretoria

Art. 23.  A Diretoria é o órgão executivo pelo qual se opera a administração da Associação FloripAmanhã e é integrada por 10 (dez) membros; um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo e um Adjunto, um Diretor Financeiro e um Adjunto, um Diretor de Comunicação e um Adjunto e um Diretor Jurídico e um Adjunto; todos associados.

§ 1º. Perderá o cargo o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas da Diretoria, sem motivo justificado.

§ 2º. No caso de vacância de quaisquer dos membros da Diretoria o Presidente, ou o Presidente em Exercício, da Associação FloripAmanhã, deverá indicar novos membros para preencher os cargos vagos, entre os sócios que estiverem em dia com suas obrigações associativas, os quais tomarão posse imediatamente, mediante termo escrito e assinado pela diretoria remanescente e os novos diretores, mas a indicação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral, com exceção da vacância do cargo de Presidente, que se ocorrer, o Vice-Presidente assume suas funções e deverá convocar nova eleição que se realizará até a data da próxima Assembléia Geral, desde que respeitados os prazos de convocação regular.

§ 3º. A Associação FloripAmanhã adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

§ 4º. Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da Associação FloripAmanhã:

Os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público;

Os associados que não estiverem em dia com suas contribuições associativas;

As pessoas impedidas por lei especial;

Os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Art. 24. Compete à Diretoria:

Propugnar pela integral realização dos objetivos da Associação FloripAmanhã;

Dispor sobre a organização e administração interna da Associação FloripAmanhã, nos limites deste Estatuto;

Zelar fielmente pela ordem da administração no cumprimento dos seus objetivos, resolvendo os casos omissos e todos os assuntos que dizem respeito à administração da Associação FloripAmanhã;

Acompanhar os assuntos financeiros e deliberar sobre as despesas necessárias;

Por intermédio de seu Presidente, remeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas anual da Diretoria e as demonstrações financeiras no prazo estabelecido;

Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho Fiscal;

Admitir e excluir associados, na forma deste Estatuto;

Indicar os membros do Conselho Consultivo.

Indicar novos conselheiros, no caso de vacância de membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente da Diretoria o voto de desempate, quando necessário.

Art. 25. São atribuições do Presidente da Associação FloripAmanhã:

Administrar e representar a Associação FloripAmanhã, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, bem como constituir procurador e advogado com mandatos específicos;

Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

Assinar contratos, convênios, acordos e outros documentos de responsabilidade da Associação FloripAmanhã com o Diretor da área;

Supervisionar todas as atividades da Associação FloripAmanhã, especialmente quanto os assuntos relacionados com a administração de pessoal, serviços de secretaria e gerais, de patrimônio, financeira, contábil e social.

§ 1º. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação FloripAmanhã.

§ 2º. É vedado aos membros da Diretoria conceder aval ou prestar fiança de favor em nome da Associação FloripAmanhã, salvo se em operação financeira da própria Associação FloripAmanhã aprovada pela Diretoria.

Art. 26. São atribuições do Vice-Presidente, suceder o Presidente nos casos de vaga e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos eventuais.

Parágrafo único. O Vice-Presidente colaborará com o Presidente na administração geral da Associação FloripAmanhã.

Art. 27. São atribuições do Diretor Administrativo, coordenar e executar as atividades relacionadas com:

Administração de pessoal;

Serviços de secretaria;

Administração de serviços gerais.

Parágrafo único. O Diretor Administrativo Adjunto irá colaborar com o Diretor Administrativo e o substituirá em sua ausência.

Art. 28. São atribuições do Diretor Financeiro, coordenar e executar as atividades relacionadas com:

Administração patrimonial;

Administração financeira;

Administração contábil.

§ 1º. O Diretor Financeiro Adjunto irá colaborar com o Diretor Financeiro e o substituirá em sua ausência.

§ 2º. A movimentação financeira será efetuada através de cheque nominal firmado pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro e na ausência do Presidente, pelo Vice-Presidente e na ausência do Diretor Financeiro, pelo seu Adjunto, ou através de movimentação bancária on-line, através de senhas individuais, pelo Presidente e/ou pelo Diretor Financeiro.

§ 3º- Todos os relatórios, balanços, balancetes e os Demonstrativos Financeiros, Patrimoniais ou Contábeis que forem emitidos em nome da Associação FloripAmanhã deverão ser rubricados pelo Diretor Financeiro, além da pessoa que o elaborar, para que suas informações possam ser apresentadas em Assembléia ou ao Conselho Fiscal.

Art. 29. São atribuições do Diretor de Comunicação, coordenar e executar as atividades relacionadas com:

Reuniões e eventos;

As campanhas educativas e de esclarecimentos;

A adoção de medidas e posturas junto aos meios de comunicação visando uma maior visibilidade da Associação FloripAmanhã;

Coordenação da metodologia de seleção de artigos e notícias de interesse que irão compor o Clipping da Associação FloripAmanhã.

Outras atividades associativas.

Parágrafo único. O Diretor de Comunicação Adjunto irá colaborar com o Diretor de Comunicação e o substituirá em sua ausência.

Art. 30. São atribuições do Diretor Jurídico da Associação FloripAmanhã:

Assessorar a Diretoria, para que todos os atos emanados de seu membros, quer sejam eles praticados individualmente pelos Diretores ou em reunião da Diretoria, tenham o amparo da legislação pertinente;

Manifestar-se, através de parecer oral ou escrito, acerca das repercussões jurídicas que possam ocorrer oriundas das decisões que forem, ou possam ser tomadas por membros da Diretoria ou sobre questões postas em votação nas Assembléias Gerais;

Examinar processos, contratos, pareceres, balanços, atas, estatutos e todo tipo de documentos, ou provas, que o Presidente entender que sejam relevantes, emitindo parecer;

Coordenar e orientar os Advogados-contratados, na realização de serviços ou intervenção em processos de interesse da Associação FloripAmanhã; Patrocinar pessoalmente, na falta de outros advogados, as causas da Associação FloripAmanhã quer sejam judiciais ou administrativas, desde que não hajam impedimentos de qualquer ordem.

§ 1º. O Diretor Jurídico e o Diretor Jurídico Adjunto deverão ser advogados ou bacharéis em Direito.

§ 2º. O Diretor Jurídico Adjunto irá colaborar com o Diretor Jurídico e o substituirá em sua ausência.

CAPÍTULO IV

DOS ASSOCIADOS

Seção I

Dos títulos e admissão de associado

Art. 31. A Associação FloripAmanhã é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

Associados Fundadores – aqueles que compareceram a assembléia geral de constituição da Associação FloripAmanhã e assinaram a ata de fundação e, quem aderiu a entidade até 30 novembro de 2005;

Associados Contribuintes – aqueles que forem admitidos por ato da Diretoria e contribuírem financeiramente para a manutenção da Associação FloripAmanhã;

Título de Benemérito – aqueles que prestaram relevantes serviços à Associação FloripAmanhã, mediante indicação e aprovação da Assembléia Geral Extraordinária; não tendo prerrogativa de Associados, portanto, sem direito a voto e a ser votado.

Parágrafo único. Mediante aprovação da Diretoria, poderão ser admitidos como associado contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que se comprometer com os objetivos e manutenção da Associação FloripAmanhã.

Seção II

Das Mensalidades

Art. 32. Dos associados contribuintes será cobrada uma mensalidade cujo valor e forma de reajuste, serão determinados em Assembléia Geral Ordinária, sendo que os valores serão variáveis, na conformidade da capacidade contributiva do associado.

Parágrafo único. As contribuições serão agrupadas em 8 (oito) faixas de 1 a 8, sendo a faixa 1 a de maior valor. O associado escolherá a faixa de contribuição em que vai participar.

Seção III

Dos Direitos e Deveres dos Associados 

Subseção I

Dos Direitos dos Associados

Art. 33. São Direitos e prerrogativas dos associados:

Ser convocado e tomar parte nas deliberações das Assembléias Gerais e propor, discutir e deliberar sobre assuntos da pauta de trabalhos;

Votar nas eleições da Associação FloripAmanhã, conforme previsto neste estatuto;

Ser votado nas eleições da Associação FloripAmanhã, com exceção das pessoas jurídicas e as pessoas indicadas no art. 23, § 4º deste Estatuto;

Dirigir-se por escrito ao Presidente toda vez que um caso de relevante importância deva ser aprovado ou providenciado pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.

Subseção II

Dos Deveres dos Associados

Art. 34. São deveres dos associados:

Pagar com pontualidade a sua contribuição;

Cumprir as disposições deste Estatuto, assim como acatar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria, bem como prestar à Associação FloripAmanhã e aos seus objetivos toda colaboração ao seu alcance;

Comunicar, mediante notificação à Associação FloripAmanhã, a mudança de seu endereço residencial, domicílio, endereço eletrônico e telefone;

Comprovar, quando necessário, a sua condição de associado;

Aceitar os encargos nas comissões para as quais forem eleitos ou escolhidos, quando não houver impedimento;

Zelar pelo bom nome da Associação FloripAmanhã;

Comunicar à Diretoria, por escrito, qualquer irregularidade constatada.

Parágrafo único. Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações que a Associação FloripAmanhã assumir visando a consecução dos seus objetivos.

Subseção III

Da exclusão e do desligamento do Associado

Art. 35. Será excluído do Quadro de Associados o Associado que:

Descumprir de forma grave as normas estatutárias e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;

Se comportar de forma inadequada aos objetivos da presente Associação FloripAmanhã;

Que reincidir nas falta ou cometer falta grave.

§ 1º. A exclusão do Quadro de Associados será deliberada pela Diretoria após comunicação ao associado por escrito.

§ 2º. Da decisão que excluir o associado cabe recurso à próxima Assembléia Geral no prazo improrrogável de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação do ato.

Art. 36. Será desligado, imediatamente, do Quadro de Associados àquele que:

Solicitar desligamento da entidade na forma escrita a qualquer momento;

Atrasar por mais de 3 (três) meses o pagamento das mensalidades.

Parágrafo único: O Associado poderá ser readmitido, por ato do Presidente, uma vez que cumprir com as normas estatutárias, adimplir os pagamentos em atraso ou solicitar seu reingresso no caso de desligamento voluntário.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS ELEITOS

Seção I

Das Eleições

Art. 37. As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal serão realizadas de dois em dois anos pela Assembléia Geral, permitida a recondução, mediante o registro de chapa.

§ 1º. As eleições serão por escrutínio secreto ou por aclamação, no caso de chapa única.

§ 2º. O associado votará na chapa de sua preferência que conterá os nomes dos candidatos para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 38. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Associação FloripAmanhã fará a convocação da Assembléia Geral Ordinária, determinando o local, dia e hora, bem como organizará as normas reguladoras do procedimento eleitoral.

Art. 39. Os candidatos deverão registrar suas chapas para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, na secretaria da Associação FloripAmanhã, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da eleição, respeitando as disposições contidas no artigo 33, III deste Estatuto.

Seção II

Da posse dos eleitos

Art. 40. Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria declarados eleitos serão empossados automaticamente a partir de 1ª de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo único: A partir do dia em que forem eleitos, os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria poderão ter acesso imediato aos documentos que acharem relevantes, bem como, acompanhar todos os atos da gestão que se encerra.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não perceberão honorários, salários ou gratificações de qualquer natureza pelo exercício dos cargos de administração na Associação FloripAmanhã.

Art. 42. As dependências da Associação FloripAmanhã não poderão ser cedidas para reunião ou manifestação de caráter político, religioso ou racial.

Art. 43. Este Estatuto poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo, mediante anteprojeto modificativo a ser submetido à Assembléia Geral para apreciação e deliberação.

Art. 44. A Associação FloripAmanhã só poderá ser dissolvida por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados ativos e no exercício de seus direitos mediante deliberação da Assembléia Geral.

Art. 45. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria. 


Florianópolis, 20 de novembro de 2017. 


Anita Maria Silveira Pires 

Presidente reeleita da

Associação FloripAmanhã


Francisco Emmanuel Campos Ferreira

OAB/SC nº  5012

Diretor Jurídico eleito da

Associação FloripAmanhã

 

Elizenia Prado Becker

Presidente da Assembleia Geral Ordinária


Márcia Regina Teschner

Secretária