Câmara não vota pedido de urgência e discussão sobre a Comcap segue nesta terça-feira

(DC, 10/08/2017)

Depois de muitas conversas, telefonemas e discussões entre parlamentares, servidores e integrantes do governo Gean Loureiro (PMDB), a Câmara de Vereadores de Florianópolis decidiu adiar a votação do pedido de tramitação urgente urgentíssima do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1658/2017, que altera o regime jurídico da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap).

O requerimento, inicialmente previsto para ser votado na sessão desta segunda-feira, foi adiado após acordo da prefeitura com o líder do governo no Legislativo, vereador Roberto Katumi (PSD), para que seja deliberado nesta terça-feira. Assim, o PLC que transforma a Comcap de sociedade de economia mista em autarquia municipal não vai ser votado antes de quarta-feira.

A data, que marca no calendário oficial da Câmara a última sessão antes do recesso legislativo de julho, também pode ser alterada, pois entre os parlamentares algumas vozes sugerem o cancelamento da folga de inverno dos vereadores para que a matéria seja debatida com maior profundidade.

Essa ideia, contudo, encontra resistência na prefeitura da Capital e em outros vereadores da base de Gean, que desejam aprovar o PLC no máximo até sexta-feira, mesmo que para isso seja necessário convocar uma ou duas sessões extraordinárias ainda nesta semana.

— Começamos a discutir o requerimento da urgente urgentíssima hoje (segunda) e terminamos amanhã (terça). Assim que terminarmos, votamos o requerimento. Se aprovado, com dois terços do plenário ou 16 votos, o texto do PLC já está apto a ser votado na quarta-feira. Se não conseguirmos votá-lo e aprova-lo no mesmo dia, podemos chamar sessões extras de duas formas, pelo Executivo como convocação, e pelo Legislativo como auto-convocação — explica o vereador Katumi, que transitou entre gabinetes da Câmara em reuniões com servidores e encontros com o prefeito Gean na sede do paço municipal, não muito distante da Casa do Povo.

Entre a oposição, muitas críticas ao que chamam de falta de diálogo da prefeitura na discussão do assunto. Da tribuna, parlamentares questionavam os impactos que o PLC, se aprovado, pode trazer aos 1.600 trabalhadores da Comcap, a complexidade da mudança de regime jurídico dos servidores e a existência de um artigo do PLC, o 16°, que deixa toda a discussão sobre o regime de contratação dos trabalhadores para um período de seis meses após a aprovação do texto.

— É um erro do prefeito fazer as coisas dessa forma, passando o rolo compressor. Eu acredito que precisamos conversar, buscar um entendimento, mas para isso precisamos de tempo — expõe o vereador Afrânio Boppré (PSOL).

Vereadores citam previsão de referendo popular em caso de mudanças na Comcap

Vereadores citaram o artigo 17°, parágrafo sexto da Lei Orgânica do Município, para dizer que qualquer transformação, entre outras intervenções na Comcap, antes de ser sancionada pelo prefeito e após aprovação da lei, precisa passar por consulta popular, sob forma de referendo.

Como o prefeito Gean espera a aprovação do PLC até o dia 31 de julho, quando expira o prazo para buscar um refinanciamento mais barato que amortizaria a dívida de R$ 222 milhões com a previdência dos servidores da Comcap, a exigência de se haver referendo coloca o prazo em xeque.

A dívida da previdência, aliás, foi bastante lembrada pelos servidores por ser exclusiva da parte patronal, que durante anos deixou de depositar sua parte no fundo dos trabalhadores. Com cerca de 100 trabalhadores dentro e fora da Câmara, o dia no Legislativo teve momentos de tensão, inclusive com as galerias só sendo abertas ao público após a sessão começar.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Sintrasem), Alex dos Santos afirma ter três pareceres jurídicos que contrariam a tese do município de que os trabalhadores não perderão seus direitos nem serão demitidos.

— Se ele diz que isso não vai acontecer, que nos prove com documentos que isso não é verdade. Até lá, seguimos querendo que o projeto saia da pauta e seja melhor discutido.

Após entrarem em greve nesta segunda-feira, os servidores da Comcap têm uma nova assembleia na manhã desta terça-feira, para conversarem e deliberarem sobre a manutenção ou não da paralisação. A sessão desta terça-feira começa às 16h e novamente deve ser rodeada de polêmicas.