Falta de regulamentação da lei sobre queijo artesanal mobiliza parlamentares

A destruição de mais de 30 quilos de queijo artesanal de leite cru após um concurso regional na cidade de Seara, no último dia 27 de julho, foi amplamente repercutida na sessão desta quinta-feira (8) na Alesc. O debate surgiu durante a aprovação de um pedido de informações do deputado João Amin (PP) para a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca sobre os motivos que provocaram o fato.

Segundo Amin, o produto é base de sustentação para mais de 8 mil famílias em Santa Catarina. “Aprovamos aqui na Assembleia Legislativa uma lei [que autoriza a venda de queijo produzido com leite cru], ela foi sancionada, mas até hoje o Estado ainda não a regulamentou”, lamentou. “Nossa lei serviu de exemplo para a lei federal, já sancionada pelo presidente Bolsonaro. Até quando o produtor vai estar sujeito a essa insegurança?”, indagou o parlamentar. A ação da Cidasc em Seara foi motivada por uma denúncia de que haviam queijos de produtores que não teriam passado por inspeção.

A deputada Luciane Carminatti (PT) citou que lhe causou espanto ao receber a notícia e ao ver as fotos dos queijos embalados que os produtores não puderam sequer levar de volta para casa. “Os jurados [do concurso] não puderam degustar [para fazerem a avaliação]”, citou. Para o deputado Március Machado (PL), a burocracia gerou o problema. Na opinião do deputado Bruno Souza (Sem partido), o fato mostra de modo muito claro como o Brasil institucionalizou a desconfiança. “É impressionante. Estamos perseguindo queijo. Não temos, parece, 60 mil assassinatos no país para nossos burocratas perseguirem queijo. Nossos produtores são campeões lá fora [no exterior], mas não podem ser vendidos queijo aqui. Talvez pensem que existe o PCQ, o Primeiro Comando do Queijo”, ironizou. O deputado disse ainda que isso explica dados do IBGE que mostram que o número de produtores individuais da iguaria reduziu em cerca de 90%.

Para o deputado Coronel Mocelin (PSL), que comentou que sua família consumiu sempre e continua consumindo o produto, está sendo estimulada a clandestinidade. “Quem vai no interior e compra, acaba cometendo uma ilegalidade. Muitas vezes, os produtores têm como única fonte de renda para manter a família. Gostaria que o governo regulamentasse a lei”, argumentou.

Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro de nadal (MDB) avaliou que o ocorrido em Seara foi um absurdo. “É inconcebível. Mais do que na hora de Brasília votar a lei do Abuso de Autoridade. Lá [em Seara] foi isso o que ocorreu. Há duas legislações aprovadas em Santa Catarina e não foram regulamentadas ainda. Faltou fazer uma interpretação da lei. Em setembro aqui em Florianópolis haverá o concurso nacional desses queijos. Imaginem no final termos a Vigilância Sanitária recolhendo tudo. Esse é um tema importante para a Comissão de Agricultura aqui da Casa”, assegurou.

(Agência AL, 08/08/2019)