MPSC requer explicações sobre aprovação de aumento de verba de Vereadores de Florianópolis

O Ministério Público requereu ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, no início da tarde desta segunda-feira (15/7), informações sobre a aprovação do Projeto de Lei que criou o auxílio-alimentação para os Vereadores e aumentou a verba para contratação de servidores comissionados de gabinete do Legislativo Municipal.

O despacho do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital, menciona as diversas matérias jornalísticas divulgadas nos últimos dois dias e solicita cópia integral da ata da sessão extraordinária e quais motivos teriam em tese autorizado a votação do projeto sem prévia inclusão em pauta.

Conforme as notícias, na última sessão da Câmara antes do recesso parlamentar de julho o projeto – depois de passar, no mesmo dia, por três comissões parlamentares – foi incluído em pauta e submetido a dois turnos de votação em 26 segundos.

Em ofício encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, o Promotor de Justiça questiona a razão para deliberação do Projeto de Lei supostamente sem inclusão prévia em pauta na sessão extraordinária e os motivos da votação não ter sido efetuada de forma eletrônica, como ocorre habitualmente no legislativo.

O Promotor de Justiça destaca que, apesar do Presidente da Câmara ter noticiado que iria anular a votação, não há, até o momento, qualquer formalização neste sentido, e requer também informações sobre o trâmite atual do Projeto de Lei. O prazo para resposta é de cinco dias.

(MPSC, 15/07/2019)