Município de Florianópolis e MP-SC firmam acordo de regularização fundiária

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 22/05/2019)

O município de Florianópolis firmou acordo com o Ministério Público de SC e se comprometeu a elaborar um diagnóstico da ocupação e a promover a regularização fundiária urbana de 131 núcleos urbanos informais, decorrentes ou não de parcelamentos clandestinos ou irregulares do solo urbano.

As áreas são objeto de ações civis públicas ou inquéritos civis promovidos pela 28ª e a 32ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, ambas com atuação na área urbanística e de meio ambiente.

O acordo abrange núcleos urbanos informais consolidados, resultantes da clandestinidade, da impossibilidade de titulação ou da sua irregularidade, compreendidos aspectos ambientais, edificado até 22 de dezembro 2016 e de difícil reversão.

Esta avaliação considera o tempo de ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem observadas pelo Município.

Segundo o promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, o acordo visa solucionar uma série de litígios valendo-se da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

“O trabalho de regularização fundiária urbana concretiza-se como um instrumento de transformação de uma realidade urbana, e esperamos que isso possa vir a contribuir significativamente para melhorar a condição de vida dos nossos munícipes”, considerou Seligman.